Novos projetos podem estender exclusividade de medicamentos no Brasil
Dois projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados reacenderam o debate sobre a extensão da vigência de patentes de medicamentos no Brasil. As propostas preveem a criação de mecanismos de compensação por atrasos na análise de pedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tema que divide laboratórios nacionais e farmacêuticas multinacionais.
O Projeto de Lei nº 5.810/2025 estabelece prazo de 20 anos para patentes de invenção e de 15 anos para modelos de utilidade, contados a partir do depósito, com possibilidade de ajuste proporcional ao tempo de atraso na concessão, limitado a cinco anos. Já o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026 propõe uma revisão do prazo de vigência quando houver demora atribuída exclusivamente à administração pública, além de proibir o contingenciamento de recursos do INPI. Ambos os textos ainda aguardam tramitação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e não devem ser votados antes do período eleitoral.
Enquanto a discussão legislativa avança lentamente, empresas farmacêuticas internacionais continuam recorrendo ao Judiciário para tentar manter a exclusividade de medicamentos estratégicos. Entretanto, especialistas apontam que a maioria das ações ajuizadas após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a extensão automática das patentes em razão da demora do INPI, tem sido rejeitada.
O setor farmacêutico permanece dividido em relação às propostas. O Grupo FarmaBrasil, que representa laboratórios nacionais, afirma que a ampliação dos prazos de exclusividade pode elevar significativamente os custos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para os consumidores. Estudo encomendado pela entidade estima um impacto adicional de até R$ 1,1 bilhão para o SUS e de R$ 7,6 bilhões para a população.
Em contrapartida, a Interfarma, entidade que representa empresas farmacêuticas internacionais, defende que a medida não configura uma extensão de patentes, mas uma compensação pelos atrasos na análise dos pedidos pelo INPI. Segundo a associação, o objetivo é garantir maior previsibilidade e segurança jurídica ao processo de inovação.
Especialistas também destacam que o tempo de análise de patentes varia conforme a tecnologia, podendo chegar a mais de seis anos no caso de biofármacos. Para defensores das propostas, a compensação busca corrigir atrasos administrativos, enquanto críticos argumentam que a medida pode prolongar monopólios e retardar a entrada de medicamentos genéricos e biossimilares no mercado.
Fonte: Panorama Farmacêutico
