PL reduz acesso a patentes no Brasil

O Congresso Nacional decidiu manter na última semana o veto ao projeto que altera a Lei de Propriedade Industrial, que permitiria o licenciamento compulsório de patentes no Brasil nos casos de emergência nacional.

Além disso, o titular do medicamento registrado seria obrigado a transferir tecnologia e know-how para a concorrência. Mas a votação não é definitiva e ainda pode sofrer revés no Senado.

Para a Interfarma, a continuidade do veto é fundamental para a atração de investimentos em inovação e o acesso a novas terapias no Brasil.

Juntamente com outras oito entidades do setor de inovação e produtivo, a associação defendeu, em Carta Aberta enviada ao Congresso, que a manutenção do veto era “importante porque a Lei sancionada ainda preserva o alinhamento aos padrões internacionais, mesmo que com mecanismos de estímulo a licenças compulsórias”.

Para a presidente da entidade, Elizabeth de Carvalhaes, a decisão de manter os vetos demonstra que o Congresso Nacional reconheceu os riscos que foram mitigados com a decisão do Executivo de vetar partes da Lei 14.200/2021 e comprometer o acesso a patentes no Brasil.

“É uma mensagem importante do Estado brasileiro a quem produz inovação, aos laboratórios farmacêuticos que desenvolvem novas terapias e ao mundo, de que o país é seguro para se investir em ciência e tecnologia”, afirma a executiva.

Fonte: Panorama Farmacêutico
Fonte da imagem: Pixabay

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