Câmara aprova texto-base de PL que permite incorporar no SUS remédio com indicação diferente pela Anvisa

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (15/07) o texto-base de um projeto de lei que permite que medicamentos recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), mesmo com indicação de uso diferente pela Anvisa, possam ser pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Por falta de consenso sobre o tema, a votação dos destaques (sugestões de alteração na proposta) foi adiada. Com isso, a votação só será concluída após o recesso parlamentar, em agosto.

Criada em 2011, a Conitec assessora o Ministério da Saúde em orientações sobre uso de medicamentos e também de protocolos clínicos a serem adotados em todo o país.

Críticos à matéria temem que a mudança abra brecha para o uso político do órgão.

Atualmente, a legislação proíbe que o SUS pague por produto ou procedimento clínico e cirúrgico não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto diz que ficam excluídos dessa proibição:

• medicamentos e produtos em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Conitec, “demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, a efetividade e a segurança”, e que sejam padronizados pelo Ministério da Saúde;
• medicamentos e produtos recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde.

_{Fonte: G1
Fonte imagem: Pixabay}